Termos e Condições de Subscrição

CLÁUSULA PRIMEIRA - Definições

CLÁUSULA SEGUNDA - Objeto

O presente acordo tem como objeto a atribuição pela MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda., ao Cliente Final do direito de uso, não exclusivo e intransmissível, do Sistema Softêxtil, cujas especificações e dados técnicos resultam da documentação facultada ao Cliente Final pelo presente Acordo e pelo Manual disponível no Portal do Cliente Final, nomeadamente:

a) Licença de utilização do software Softêxtil, que integra o conjunto de aplicações informáticas que permitem ao Cliente Final aceder e manter os seus dados;

b) Alojamento do software Softêxtil, cujo serviço permite ao Cliente Final, através da ligação à Internet, executar o software Softêxtil no seu browser, incluindo o licenciamento do uso de aplicação encriptado utilizando tecnologia SSL;

c) Alojamento dos dados, que comporta o serviço de arquivo em base de dados dos dados produzidos pelo Cliente Final ao usar o software Softêxtil.

O serviço de alojamento de dados inclui um sistema de cópias de segurança, que gera cópias de segurança diárias, as quais são arquivadas no DataCenter. O tempo máximo de retenção das cópias de segurança é de 20 (trinta) dias, com um tempo de reposição de 48 (quarenta e oito) horas. Não poderá ser recuperada a informação constante de uma cópia de segurança com idade superior àquela. A extração individual de dados e a sua entrega ao Cliente Final tem os custos definidos na tabela de serviços constante na Plataforma Softêxtil.

As partes expressamente convencionam que todos os direitos inerentes à autoria e titularidade do software Softêxtil, incluindo direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, pertencem exclusivamente à MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. O Cliente Final reconhece e aceita que a subscrição e utilização do Sistema não lhe confere nenhum direito sobre a propriedade intelectual do software.

O Cliente Final declara, expressamente, para todos os efeitos legais, aceitar a modificação subjetiva do presente Acordo, em termos de a MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. ser substituída no mesmo por empresa que venha a constituir para efeitos desta área específica de negócio ou por empresa com quem se encontre em relação de domínio ou grupo.

Através do Sistema Softêxtil, o Cliente Final poderá subscrever o licenciamento de Addons, os quais são da exclusiva responsabilidade da MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. ou de terceiros com quem venha a contratar para esse efeito. A subscrição de Addons está sujeita a termos e condições específicas que complementam o presente Acordo.

O direito de uso do Sistema Softêxtil concede ao Cliente Final o direito de uso, não exclusivo e intransmissível, do software e de beneficiar, para fins conexos à sua atividade económica, da prestação dos serviços que lhe estão associados. O Sistema Softêxtil será utilizado exclusivamente pelo Cliente Final, não podendo atribuir ou transmitir a terceiros a sua utilização, seja a que título ou em que circunstância for.

É estritamente proibido ao Cliente Final:

a) Subconceder o uso ou utilizar o Sistema Softêxtil em regime diverso do constante no presente Acordo, salvo autorização expressa e escrita que lhe venha a ser concedida pela MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda.;

b) Desestruturar, descompilar, desmontar ou submeter a reverse engineering o software licenciado, salvo nos exatos termos em que a lei o permita;

c) Copiar, reproduzir, modificar, vender, alugar ou de qualquer forma explorar economicamente o Sistema, seus dados, informações, código-fonte, marcas ou direitos autorais relacionados;

d) Realizar quaisquer modificações, melhoramentos, adaptações, obras derivadas ou traduções do Sistema;

e) Investigar ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede relacionada ao Sistema;

f) Causar danos, interferir ou perturbar o funcionamento do Sistema, outros utilizadores, servidores de hospedagem ou qualquer rede relacionada.

CLÁUSULA TERCEIRA - Subscrição, Aceitação e Prazo de Vigência

A subscrição do Sistema Softêxtil, bem como as subsequentes alterações à mesma, são realizadas mediante o adequado preenchimento do Formulário de Subscrição disponível na Plataforma Softêxtil. Com a formalização do Formulário, o Cliente Final aceita, de forma expressa e inequívoca, os termos do presente Acordo.

O Cliente Final deve ler atentamente o presente Acordo antes da subscrição. A utilização do Sistema Softêxtil implica a aceitação plena, irrestrita e sem reservas de todos os termos e condições previstos neste documento. Caso o Cliente Final não concorde com qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar o Sistema.

O presente Acordo resulta perfeito e juridicamente válido, de forma plena e iniciando-se a sua vigência, com o envio dos Dados para Acesso pela MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda., disponibilizados ao Cliente Final na Plataforma Softêxtil.

A utilização do Sistema Softêxtil é concedida pela MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. ao Cliente Final pelo período de 1 (um) mês ou de 12 (doze) meses, contados da Data Efetiva, conforme a escolha do Cliente Final constante do Formulário de Subscrição.

O prazo fixado renovar-se-á automática e sucessivamente por iguais períodos de tempo, salvo se o presente Acordo vier a ser denunciado por qualquer das partes, mediante solicitação de cancelamento efetuada através da Plataforma Softêxtil, com aviso prévio mínimo de 7 (sete) dias para subscrições mensais e de 30 (trinta) dias para subscrições anuais, relativamente ao termo do prazo inicial de vigência do acordo ou das suas renovações.

Quando o número de utilizadores, operários, administradores, ou quaisquer outros limites subscritos deixarem de corresponder à dimensão contratada, o Cliente Final informará a MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. através da Plataforma Softêxtil, onde será informado do novo valor a pagar na respetiva fatura de serviços.

A MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições. As novas versões entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma Softêxtil, sendo que o Cliente Final será previamente avisado sobre as alterações. Caso não concorde com as alterações, o Cliente Final deverá cancelar a subscrição antes da entrada em vigor das mesmas. O uso continuado do Sistema após a alteração dos Termos será considerado como aceitação das novas condições.

CLÁUSULA QUARTA - Cadastro e Informações do Cliente

Para utilizar o Sistema Softêxtil, o Cliente Final deve fornecer informações específicas a respeito de si e/ou da pessoa física ou jurídica que representa. Ao aderir a estes Termos, o Cliente Final declara e garante que forneceu e sempre fornecerá informações exatas, atualizadas e verdadeiras.

O Cliente Final declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, desatualizados, inválidos, incorretos ou de terceiros poderá acarretar o término antecipado da vigência do plano, com o consequente impedimento da utilização do Sistema, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal do Cliente Final, bem como do pagamento de indemnização por perdas e danos sofridos pela MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda.

O Cliente Final obriga-se a manter atualizadas todas as informações cadastrais a seu respeito, devendo atender prontamente quaisquer solicitações referentes à atualização cadastral, sob pena de suspensão ou cancelamento de seu cadastro, sem que tal suspensão ou cancelamento gere ao Cliente Final qualquer direito de indemnização ou reembolso.

Ao aderir a estes Termos, o Cliente Final declara não ter nenhum impedimento para efetuar seu cadastro e aceder ao Sistema, inexistindo contrato ou vínculo de qualquer natureza com terceiros ou qualquer decisão ou restrição imposta por uma autoridade governamental ou judicial que de qualquer forma o impeça de aderir a estes Termos. Declara possuir capacidade jurídica para contratação do Sistema e obriga-se pelo pagamento dos valores devidos.

O Cliente Final é responsável por manter em sigilo os Dados para Acesso (nome de utilizador e palavra-passe), assumindo a responsabilidade de não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso. Caso o acesso seja efetuado por terceiros em razão da negligência do Cliente Final, a MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. fica isenta de qualquer responsabilidade relacionada à privacidade e segurança das informações e arquivos do Cliente Final.

O Cliente Final não poderá compartilhar, dividir ou fornecer as suas credenciais de acesso para utilização de terceiros, sob pena de cancelamento da conta e término da relação contratual, além da eliminação de todas as informações e arquivos armazenados no Sistema.

O Cliente Final declara que o endereço de correio eletrónico, telefone e morada física informados são meios igualmente eficazes, válidos e suficientes para receção de comunicados relacionados à sua conta, bem como para informações de cancelamento ou suspensão de uso do Sistema. O Cliente Final reconhece e autoriza também a utilização da Plataforma Softêxtil como meio eficaz, válido e suficiente para a divulgação de assuntos relacionados ao plano contratado.

CLÁUSULA QUINTA - Instalação

A instalação do Sistema Softêxtil, para efeitos de acesso ao mesmo por parte do Cliente Final, no âmbito da execução do presente Acordo, será da exclusiva responsabilidade da MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. e realizada por esta previamente junto do DataCenter contratado.

CLÁUSULA SEXTA - Utilização do Sistema

A utilização do Sistema Softêxtil será realizada pelo Cliente Final através do número de utilizadores incluídos no plano subscrito ou alterados posteriormente, até ao limite admitido pelo plano que se encontrar subscrito. O Cliente Final é responsável pelo cumprimento do número de utilizadores autorizados.

Sempre que o Cliente Final inicie uma sessão de trabalho no Sistema Softêxtil, que provoque o arranque da aplicação no servidor, este procede automaticamente à verificação da validade da licença concedida ao Cliente Final e emite os comandos necessários para permitir a efetiva utilização do Sistema.

O Cliente Final declara e garante dispor de ligação adequada via Internet para os seus utilizadores, bem como que é do seu perfeito conhecimento que a inexistência ou inoperacionalidade dessa ligação Internet impede a utilização do Sistema Softêxtil. É da exclusiva responsabilidade do Cliente Final o dispositivo pelo qual realiza o acesso, bem como sua ligação própria com a Internet.

No âmbito da utilização do Sistema Softêxtil, o Cliente Final obriga-se a respeitar escrupulosamente os direitos de propriedade intelectual, industrial, comercial ou outros direitos exclusivos da MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. e do DataCenter contratado.

Ao contratar um dos planos oferecidos e aderir a estes Termos, o Cliente Final terá acesso às funcionalidades do Sistema conforme os termos e condições do plano contratado. A escolha por um dos planos é parte integrante do procedimento de contratação, estando o Cliente Final vinculado ao plano escolhido no momento da contratação.

Durante o período em que o Cliente Final estiver a utilizar o Sistema, poderá optar por migrar para outro plano. Neste caso, os valores serão alterados e cobrados de acordo com o respetivo novo plano aderido, de maneira proporcional ao período utilizado.

O Cliente Final poderá criar diferentes perfis no Sistema conforme o plano contratado, para que os seus colaboradores possam usar o mesmo. O Cliente Final será o único e exclusivo responsável por toda a atividade realizada no Sistema por meio da utilização dos perfis que criou, devendo informar, orientar e fazer com que os seus colaboradores observem todas as regras previstas nestes Termos.

O Cliente Final obriga-se a utilizar o Sistema de boa-fé e sem a intenção de praticar atos ilícitos ou causar danos a terceiros. Para além das proibições já estabelecidas na Cláusula Segunda, o Cliente Final compromete-se a não:

a) Aceder, adulterar ou usar áreas não públicas do Sistema ou quaisquer áreas partilhadas para as quais não possui autorização de acesso;

b) Interferir no funcionamento normal do Sistema, incluindo por meio de envio ou transmissão de qualquer arquivo malicioso que contenha vírus, worms, cavalos de Troia ou qualquer outra espécie de programação que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento;

c) Obter acesso não autorizado a sistemas, informações, palavras-passe ou outros dados da MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. e/ou de quaisquer utilizadores ou terceiros;

d) Utilizar os serviços contratados para fins de infração à legislação portuguesa ou europeia, para fins de causar danos a terceiros ou para fins de armazenar documentos que estejam relacionados a ilícitos civis ou penais.

O Cliente Final é responsável por todos os conteúdos inseridos no Sistema e por todas as informações enviadas aos servidores através do acesso e uso do Sistema, responsabilizando-se integralmente e ilimitadamente por quaisquer violações legais a direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.

CLÁUSULA SÉTIMA - Disponibilidade e Manutenção do Sistema

A MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. empregará os seus melhores esforços para que o Sistema Softêxtil opere continuamente, assumindo a obrigação de manter o sistema disponível no regime de 24x7x365 (24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano) por no mínimo 99% (noventa e nove por cento) do tempo de operação de cada mês.

Os períodos de funcionamento afetados por manutenções programadas, manutenções preventivas, falta de energia elétrica, interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações, ocorrências de falhas no sistema de transmissão ou roteamento no acesso à Internet, atualizações do sistema, ou casos fortuitos e de força maior, estarão excluídos do tempo de operação e não configurarão qualquer tipo de responsabilidade ou obrigação de indemnizar.

O serviço poderá encontrar-se temporariamente indisponível, pelos períodos tecnicamente necessários para que a MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. proceda a intervenções técnicas no Sistema, nomeadamente manutenção periódica, resolução de erros, updates e upgrades. Em caso de prévio conhecimento da indisponibilidade do serviço, será anunciada na Plataforma Softêxtil o tempo de recuperação previsto.

Nos períodos a partir das 00:00 (zero) horas, serão realizados os backups a todo o sistema e operações de otimização de performance, pelo que poderá haver uma ligeira degradação da performance do sistema durante estes períodos.

A MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. reserva-se no direito de suspender ou cancelar a utilização de qualquer Addon caso se verifique tecnicamente que o mesmo pode prejudicar o Cliente Final, o software, conter código malicioso, erros ou vírus, causar pressão excessiva sobre a performance do Sistema, ou violar a propriedade intelectual, industrial e comercial da MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. ou de terceiros.

A MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. reserva-se o direito de suspender o acesso do Cliente Final ao Sistema sem notificação prévia caso seja verificado mau uso, causado por volume muito acima de médias ou operações consideradas inapropriadas para o bom uso e segurança do mesmo.

A MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. poderá suspender, interromper ou descontinuar o Sistema, a qualquer tempo, a seu critério e conforme lhe convier, mediante aviso prévio com prazo razoável aos Clientes Finais, sem que isso constitua nenhum tipo de responsabilidade.

CLÁUSULA OITAVA - Atualizações de Software

O Cliente Final, pela celebração do presente Acordo, adquire o direito às atualizações do software Softêxtil, licenciado na versão vigente à data da subscrição, denominadas updates, bem como a novas versões do referido software, denominadas upgrades.

As atualizações serão implementadas automaticamente pela MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda., diretamente no DataCenter onde o Softêxtil está instalado, informando o Cliente Final através da Plataforma Softêxtil acerca da disponibilização dessas mesmas atualizações.

Quaisquer alterações ao software licenciado pelo presente Acordo, que o Cliente Final pretenda ver realizadas pela MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda., serão objeto de acordo específico e orçamento à parte.

CLÁUSULA NONA - Aplicações Externas e API

Com a utilização das API do Softêxtil, o Cliente Final pode adquirir junto da MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda., o direito de uso de aplicações externas que acedem aos seus dados, definir quais as aplicações e campos que podem aceder e terminar o respetivo acesso a qualquer momento.

O Cliente Final, pela celebração do presente Acordo, aceita que a MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. possa cancelar a qualquer momento a utilização de qualquer aplicação externa que aceda ao sistema via API do Softêxtil, se for razoável acreditar que essa aplicação pode ser prejudicial para o Cliente Final, o sistema, conter código malicioso, erros ou vírus, causar pressão excessiva sobre a performance do sistema ou violar propriedade intelectual.

O Cliente Final aceita igualmente que, caso cesse o acordo de parceria entre a MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. e um parceiro, deixará de ter acesso à aplicação externa disponibilizada por este.

O uso de qualquer aplicação externa está sujeito às condições e garantias acordadas entre o Cliente Final, a MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. e o fornecedor dessa aplicação. A MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. não assume qualquer responsabilidade, garantia, nem poderá ser responsabilizada pelo Cliente Final por qualquer erro, destruição de dados ou paragens do sistema geradas por aplicações externas.

Exceto se comunicado expressamente, a MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. não assume qualquer garantia de compatibilidade das aplicações externas com o Sistema Softêxtil instalado, nem quanto ao correto funcionamento de qualquer aplicação externa que aceda via API ao sistema do Cliente Final.

CLÁUSULA DÉCIMA - Formação e Assistência Técnica

Toda a formação do pessoal ao serviço do Cliente Final que deva utilizar o Sistema Softêxtil, bem como a assistência técnica no âmbito da sua utilização, está incluída em cada proposta financeira inicialmente apresentada ao Cliente Final, sem prejuízo de ajustamentos posteriores a definir entre a MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. e o Cliente Final.

O Cliente Final tem ao seu dispor apoio gratuito através da Plataforma Softêxtil, onde poderá encontrar respostas para as suas dúvidas e dificuldades através da consulta do Manual elaborado para o efeito ou através da submissão de um Ticket.

A MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. oferecerá aos Clientes Finais assistência técnica relacionada a falhas e defeitos do funcionamento do Sistema, mas não será responsável pela operação individual dos dispositivos do Cliente Final. A MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. utilizará os seus melhores esforços para responder aos chamados abertos no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, momento no qual informará o prazo final para resolução do problema ou falha técnica apontado.

No caso de o Cliente Final pretender dispor de helpdesk personalizado e pago, a prestar pela MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda., poderá contratar este serviço na Plataforma Softêxtil, aplicando-se o preço previsto na tabela de serviços vigente à data da celebração do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Propriedade Intelectual

O Sistema Softêxtil e o seu código de desenvolvimento são propriedade exclusiva da MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. e não são transferidos de forma alguma ao Cliente Final através da subscrição. O Cliente Final reconhece e aceita que estes Termos e a utilização do Sistema não lhe conferem nenhum direito sobre a propriedade intelectual, industrial ou comercial do Sistema.

Nada nestes Termos deverá servir para interpretar que a subscrição paga pelo Cliente Final se destina a remunerar a transferência de qualquer direito de propriedade intelectual da MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. para o Cliente Final. O Cliente Final reconhece e aceita que está proibido de fazer uso ou de permitir que terceiros façam uso de tais materiais, conteúdos e de quaisquer direitos sem prévia e expressa autorização.

O Cliente Final entende e aceita que a autorização de uso do Sistema e de suas funcionalidades não poderá ser compreendida como cessão ou atribuição de direitos da MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. ao Cliente Final, mas apenas como autorização de uso precário do Sistema durante a vigência deste Acordo.

É vedado ao Cliente Final utilizar quaisquer dispositivos, softwares e/ou quaisquer outros recursos que possam interferir nas atividades e/ou operações do Sistema. Qualquer interferência, tentativa de interferência ou qualquer outra conduta que viole ou contrarie as normas vigentes de direitos autorais e/ou propriedade industrial e/ou as proibições existentes nestes Termos poderá acarretar a rescisão deste Acordo, suspensão do cadastro do Cliente Final ou ainda seu cancelamento, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Proteção de Dados Pessoais e Privacidade

No âmbito da execução do presente Acordo, as partes obrigam-se reciprocamente a cumprirem escrupulosamente a legislação vigente relativa à proteção de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável.

Os dados pessoais correlativos ao presente Acordo serão recolhidos e tratados pela MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. exclusivamente para efeitos da preparação, formalização e execução desta relação contratual. Os dados pessoais serão processados de acordo com a Política de Privacidade disponível na Plataforma Softêxtil, cuja aceitação é condição essencial e necessária para a subscrição.

Ao aceder ao Sistema e usar os serviços disponibilizados, o Cliente Final expressamente adere à Política de Privacidade e consente e autoriza a MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. a realizar o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades determinadas e previstas na Política de Privacidade. O consentimento do Cliente Final poderá ser revogado a qualquer tempo, devendo, neste caso, entrar em contacto através dos canais de atendimento oficiais.

Por força da natureza da relação contratual, inerente ao presente Acordo, e exclusivamente para efeitos da mesma, o Cliente Final presta expressamente o seu consentimento à MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. para que esta transmita os dados pessoais suprarreferidos, exclusivamente, ao DataCenter contratado e a prestadores de serviços essenciais à execução do Acordo.

A MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. garante, em permanência, ao Cliente Final o pleno exercício dos direitos que lhe são conferidos pela legislação vigente de proteção de dados pessoais, nomeadamente os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição.

É da exclusiva responsabilidade do Cliente Final definir a base de licitude e fornecer informação aos titulares de dados pessoais relativamente à utilização do Sistema, nos termos e de acordo com o RGPD. O Cliente Final, enquanto responsável pelo tratamento de dados, garante que cumprirá os deveres de informação aos titulares de dados pessoais e que o tratamento de dados pessoais cumprirá as bases de licitude aplicáveis.

A MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. não é responsável pela comunicação de palavras-passe, códigos confidenciais ou qualquer informação sensível a terceiros fora da MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. É da responsabilidade exclusiva do Cliente Final a gestão e segurança das suas credenciais de acesso.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Sigilo e Confidencialidade

No âmbito da execução do presente Acordo, a MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. obriga-se a manter rigoroso sigilo e confidencialidade relativamente à informação confidencial do Cliente Final a que venha a ter acesso, acordando as partes que será considerada confidencial, para efeitos do presente Acordo, toda a informação constante das bases de dados do Cliente Final colocadas em DataCenter para efeitos de utilização no âmbito do Sistema Softêxtil.

O Cliente Final autoriza a MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. a obter através do Sistema Softêxtil informação estatística de utilização do sistema, para analisar melhoramentos a realizar, otimizações de performance, erros a corrigir ou produzir informação global. A MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. expressamente garante ao Cliente Final que não será, em qualquer circunstância, revelada a terceiros a sua origem ou quaisquer dados que permitam a identificação do Cliente Final.

O Cliente Final autoriza igualmente a MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda., durante a fase de testes imediatamente anterior ao licenciamento do Sistema Softêxtil, a obter através desta fase dados quantitativos de acesso e de registo, tendo em vista o adequado acompanhamento técnico e comercial do Cliente Final.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Preço e Condições de Pagamento

O preço a pagar pelo Cliente Final é o constante da tabela de preços e condições de venda em vigor à data de cada faturação, estando disponível para consulta na Plataforma Softêxtil em www.softextil.com. Em contrapartida ao uso do Sistema, o Cliente Final deverá pagar à MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. o valor da mensalidade ou anuidade do plano contratado.

O pagamento do preço convencionado é realizado diretamente à MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda., mediante faturação eletrónica e através dos meios eletrónicos de pagamento disponíveis na Plataforma Softêxtil, não sendo admitida qualquer outra forma de pagamento do preço.

O pagamento é realizado pelo Cliente Final até ao dia 8 (oito) de cada mês do calendário, pelo valor referente a esse mesmo mês, sendo realizado no início do ano de vigência contratual, pelo valor referente a esse mesmo ano, sempre que seja essa a periodicidade pela qual o Cliente Final optar. O pagamento da mensalidade ou anuidade garante ao Cliente Final a disponibilidade de uso do Sistema independentemente da sua efetiva utilização.

Relativamente ao mês em que se inicia a execução do presente Acordo, o pagamento é realizado no momento da subscrição do Sistema Softêxtil, pelo valor proporcional entre a data da subscrição e o final do mês. A regra de proporcionalidade não se aplicará quando o Cliente Final optar pela periodicidade anual, pois nesse caso a mesma será contada por um ano completo desde a data de subscrição.

A MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. compromete-se, nos termos do presente Acordo, a emitir a respetiva fatura e correspondente recibo de quitação, automaticamente, após a realização, por parte do Cliente Final, do respetivo pagamento. Caberá sempre ao Cliente Final verificar a regularidade da respetiva fatura emitida.

A MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. reserva-se o direito de unilateralmente reajustar os valores dos planos contratados, as funcionalidades de cada plano e o espaço de armazenamento de informações no Sistema. O Cliente Final será avisado sobre os novos preços e características dos planos com antecedência razoável, que passarão a vigorar e a serem aplicados na próxima mensalidade. Caso o Cliente Final não concorde com o novo valor, deverá comunicar o cancelamento antes da realização da cobrança do mês subsequente.

Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, vindo a impactar os valores da remuneração vigente, os custos resultantes deste impacto serão repassados ao Cliente Final, somando-se aos encargos previamente devidos, o que será precedido de notificação prévia. Os tributos devidos direta ou indiretamente em decorrência da execução destes Termos constituem ónus de responsabilidade do respetivo sujeito passivo da obrigação tributária, conforme definido na legislação vigente.

Em caso de atraso no pagamento, o Cliente Final ficará sujeito à incidência de juros no valor de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e correção monetária, aplicados pro rata die desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento. A MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. reserva-se o direito de cancelar ou interromper o acesso do Cliente Final ao Sistema imediatamente após o vencimento sem pagamento, sem a necessidade de prévio aviso.

A MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. não é obrigada a restituir o valor pago pelo Cliente Final em caso de desistência, cancelamento ou ausência de utilização do Sistema antes de decorrido o período contratado. Salvo disposição legal em contrário, os valores pagos pelos serviços são não reembolsáveis. O cancelamento antecipado do plano não obrigará a MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. a reembolsar eventuais valores pagos antecipadamente pelo Cliente Final.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Garantias

A MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. garante ao Cliente Final que o Sistema Softêxtil permite executar os recursos e funções descritos na documentação referida na Cláusula Segunda do presente Acordo. O Sistema e todos os seus conteúdos são disponibilizados tal como estão.

Verificando-se a existência de erro no software licenciado que seja da responsabilidade da MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda., a MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. garante que realizará todos os esforços para que o software seja atualizado no mais curto espaço de tempo possível.

A MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda., sem prejuízo do disposto nesta cláusula, não concede ao Cliente Final qualquer outra garantia expressa ou implícita, nomeadamente de que o Sistema, em termos absolutos, não venha a sofrer interrupções de uso ou que o software licenciado esteja integralmente livre de erros. Na máxima extensão permitida por lei, a MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. não fornece qualquer garantia, incluindo - sem limitação - quaisquer garantias de comercialização, adequação a um fim específico, não violação de direitos de terceiros, correção, integralidade, fiabilidade ou desempenho ininterrupto.

A MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. não garante que as características do software licenciado e o seu funcionamento se mantenham sem alterações no futuro, pois o software estará em constante desenvolvimento e sujeito a inovações e melhorias.

As garantias prestadas pela MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. no âmbito desta cláusula, nomeadamente quanto às características e funcionamento do software licenciado, aplicam-se apenas no caso de o Cliente Final usar o software através de um browser e sistema operativo compatíveis com os requisitos técnicos identificados na Plataforma Softêxtil.

De igual forma, as garantias prestadas pela MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. apenas são válidas quando o Cliente Final recorra, para efeitos de assistência técnica, à Plataforma Softêxtil ou a Parceiros autorizados.

O Cliente Final declara e garante que:

a) Não foi, tanto quanto é do seu conhecimento, declarado insolvente ou encontra-se em processo de recuperação ou revitalização, nem fez uma cessão geral de ativos em benefício dos seus credores, nem foi nomeado liquidatário ou administrador judicial relativamente a uma parte substancial dos seus ativos;

b) Possui a capacidade e legitimidade necessárias para subscrever o Sistema;

c) Está e estará na posse de todas as autorizações e consentimentos necessários exigidos por lei de quaisquer pessoas que terão acesso e utilizarão o Sistema, tendo cumprido integralmente os seus deveres de informação;

d) Não violará quaisquer direitos de propriedade intelectual da MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda.;

e) Não violará qualquer disposição aplicável relativa à legislação aplicável sobre a proteção de dados pessoais, em particular, mas não limitado a, o RGPD. O Cliente Final, enquanto responsável pelo tratamento de dados, garante que cumprirá os deveres de fornecer informação aos titulares de dados pessoais e que o tratamento de dados pessoais cumprirá as bases de licitude para o tratamento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Responsabilidade e Limitação de Responsabilidade

O Cliente Final expressamente aceita que o uso do Sistema e do seu conteúdo é da sua exclusiva discrição e por seu próprio risco. O Cliente Final expressamente declara isentar a MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda., após a Data Efetiva, de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos que decorram para a sua atividade económica da utilização do Sistema Softêxtil.

A MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. não garante que o Sistema não terá erros, estará disponível ininterruptamente, permanentemente acessível e/ou totalmente operacional em todos os momentos, nem que um determinado nível de funcionalidade, desempenho ou disponibilidade é garantido. A MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. não garante que o Sistema, os servidores, o correio eletrónico ou quaisquer notificações enviadas para/de a MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. estão livres de quaisquer vírus ou componentes de software maliciosos ou prejudiciais para o equipamento, sistemas ou rede do Cliente Final.

Os Clientes Finais reconhecem e aceitam que a MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. não é, e não será responsável:

a) Por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta do Cliente Final ou pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do Cliente Final em manter a confidencialidade da palavra-passe e/ou da falta ou atraso na comunicação referente a eventual acesso indevido ou uso não autorizado da palavra-passe por terceiros;

b) Por quaisquer atos ou factos decorrentes de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando, àqueles casos em que o cumprimento de obrigações aqui previstas se tornar inviável por consequência direta ou indireta de suspensão de serviços de terceiros (como eletricidade, telefonia ou internet), incêndios, tempestade, lei, regulamento, greves, pandemias, insurreição ou revolta, guerra, ou qualquer outra causa que for inevitável ou além do controlo razoável da MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda.;

c) Por qualquer dano sofrido pelo Cliente Final em virtude da remoção unilateral de quaisquer dados e informações que inseriu no Sistema, do cancelamento do seu cadastro, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, desde que em cumprimento destes Termos, da Política de Privacidade e/ou de ordens judiciais ou administrativas;

d) Por eventual modificação, suspensão, interrupção ou descontinuação do Sistema;

e) Por qualquer declaração ou garantia, expressa ou implícita ou realizada através de negociações com os Clientes Finais;

f) Por pagamentos e/ou recebimentos erróneos e/ou em atraso realizados ou recebidos pelo Cliente Final em relação a fornecedores, clientes, funcionários, agentes ou qualquer outra pessoa, cabendo ao Cliente Final conferir os valores apontados pelo Sistema;

g) Por eventuais prejuízos decorrentes de lucros cessantes, dano moral, dano à imagem, perda de oportunidade comercial e quebra de expectativa;

h) Por qualquer ato, facto ou evento que não acarrete ao Cliente Final o dever de realizar um desembolso efetivo de recursos.

Nas hipóteses em que a MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. seja considerada responsável por danos comprovadamente causados pelo Sistema, a indemnização devida ao Cliente Final estará limitada à quantia correspondente ao valor de 3 (três) mensalidades do plano contratado pelo Cliente Final na época da violação. O Cliente Final declara estar de acordo com a presente cláusula de limitação quantitativa da responsabilidade. Sempre que a lei determine que a exclusão de responsabilidade é ilícita ou impõe limites outros que não os aqui previstos sobre a responsabilidade da MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda., estes Termos serão reduzidos, revistos e interpretados em conformidade.

A utilização do Sistema Softêxtil não dispensa o Cliente Final de dar cumprimento às suas obrigações legais, fiscais e parafiscais.

O Cliente Final obriga-se a indemnizar e a manter a MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda., seus sócios, administradores, colaboradores e contratados livres e totalmente indenes por quaisquer gastos, perdas, despesas, danos, reclamações e/ou reivindicações incorridos ou sofridos com relação ou em decorrência de qualquer violação destes Termos por parte do Cliente Final, de seus sócios, administradores e/ou colaboradores. Quaisquer valores devidos aos Clientes Finais pela MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. poderão ser retidos e compensados para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Força Maior

A MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. dispõe dos mecanismos e instrumentos informáticos, energéticos e de telecomunicações adequados, no âmbito da tecnologia atualmente disponível, para assegurar a garantia de operacionalidade permanente do Sistema Softêxtil, nas funcionalidades que dependem do acesso pelo Cliente Final, automático ou provocado, ao DataCenter.

Acordam as partes que a MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. não será, a nenhum título, responsável perante o Cliente Final por dificuldades de acesso remoto ou pela interrupção desse acesso, que comprovadamente sejam motivadas por factos naturais ou imputáveis a atos ou omissões de terceiros, que pela sua natureza e/ou condições se encontrem fora do controlo efetivo por parte da MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Vigência, Suspensão e Cessação

Estes Termos entram em vigor na data de sua aceitação pelo Cliente Final e permanecem em vigor pelo tempo contratado do plano ou até que sejam rescindidos ou encerrados por qualquer das partes.

A renovação do plano contratado pelo Cliente Final dar-se-á de maneira automática, a cada período contratado, através de pagamento pelo mesmo método utilizado no período anterior. Caso o Cliente Final não tenha interesse na renovação, deverá cancelar o plano contratado e comunicar à MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. a esse respeito antes do término do prazo, hipótese em que não ocorrerá a renovação automática.

Suspende-se automaticamente a vigência do presente Acordo caso o Cliente Final se encontre em mora, superior a 15 (quinze) dias, relativamente à data de vencimento do pagamento do preço convencionado.

Em caso de suspensão da vigência do presente Acordo, o reinício da utilização do Sistema Softêxtil pelo Cliente Final ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias após a data em que se mostre integralmente regularizado o pagamento do preço convencionado, bem como o preço da reativação do serviço, constante da tabela de preços e condições de venda.

Cessará a vigência do presente Acordo, sem prejuízo da aplicação das regras gerais de Direito relativas à resolução, denúncia e caducidade dos contratos, caso o Cliente Final viole as suas obrigações decorrentes deste Acordo, situação na qual lhe será vedado continuar a utilizar o Sistema Softêxtil. Resultando o incumprimento de falta de pagamento do preço convencionado, 90 (noventa) dias após o início da mora cessará, automaticamente e definitivamente, a vigência do presente Acordo.

Estes Termos poderão ser rescindidos imotivadamente por qualquer das partes a qualquer tempo, sem qualquer ónus ou penalidade, mediante simples envio de comunicação à outra parte, devendo o Cliente Final quitar todos os encargos eventualmente devidos e ainda não pagos no momento do encerramento de seu acesso ao Sistema. O cancelamento antecipado por parte do Cliente Final não obriga a MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. a reembolsar eventuais valores pagos antecipadamente.

Qualquer das partes poderá rescindir estes Termos, mediante envio de simples comunicação, na hipótese de descumprimento destes Termos ou da legislação aplicável, não sanado no prazo específico ou, caso não haja prazo específico e seja possível sanar o descumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento de comunicação a esse respeito. Neste caso, a parte inocente terá o direito de cobrar da parte infratora indemnização por todas as perdas e danos eventualmente sofridos, observadas as limitações previstas neste instrumento.

Cessando a vigência do presente Acordo, será de imediato e sem qualquer outra formalidade encerrado o Sistema Softêxtil relativamente ao Cliente Final incumpridor, a partir do qual já não será possível a sua recuperação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. Em caso de encerramento ou cancelamento do plano, por qualquer razão, o acesso às funcionalidades do Sistema será interrompido e bloqueado imediatamente.

Cessando a vigência do presente Acordo, a MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. emitirá e guardará automaticamente o(s) ficheiro(s) da(s) Base(s) de Dados(s) do Cliente Final, para que os possa fornecer a pedido expresso do Cliente Final, mediante o pagamento do preço previsto na tabela de serviços vigente à data da formulação do pedido.

Durante um prazo de 1 (um) ano a contar da data da cessação de vigência do presente Acordo, o Cliente Final poderá solicitar o(s) ficheiro(s) completos da(s) suas Base(s) de Dados(s), que lhe será(ão) fornecido(s) contra o pagamento do preço previsto na tabela de serviços, na condição de que todas as dívidas do Cliente Final para com a MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. sejam integralmente regularizadas.

Se o Cliente Final fizer cessar, por qualquer forma, a utilização do Sistema Softêxtil antes do termo do prazo de vigência contratual que se encontrar em curso, permanecerá obrigado a liquidar a totalidade do preço convencionado até ao referido termo, salvo disposição legal em contrário.

No caso de descumprimento, pelo Cliente Final, de qualquer disposição destes Termos ou da legislação vigente, a MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. poderá, independentemente de qualquer aviso, notificação ou de qualquer outra formalidade, interromper, suspender ou cancelar, de imediato, temporária ou definitivamente, a conta e o acesso do Cliente Final ao Sistema, sem prejuízo de quaisquer outros direitos assegurados por lei.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Incumprimento

O incumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo confere à respetiva contraparte, nos termos gerais de Direito aplicáveis, o direito à resolução do mesmo, bem como o de ser indemnizada pelos danos que para si resultem desse facto.

O incumprimento pelo Cliente Final das suas obrigações contratuais, com exceção das relativas ao pagamento do preço estipulado, especificamente disciplinadas pelo disposto na Cláusula Décima Oitava, implica a automática cessação da vigência do presente Acordo, com a inerente e imediata privação do direito do uso do Sistema Softêxtil, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal nos termos do disposto na Lei vigente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - Disposições Gerais

O presente Acordo constitui a única fonte da relação jurídica estabelecida entre a MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. e o Cliente Final, relativamente ao Sistema Softêxtil, prevalecendo relativamente ao regulado em qualquer outro documento ou comunicação emitidos pelas partes. Do presente Acordo constituem parte integrante, para além do seu clausulado, o Formulário de Subscrição Softêxtil, bem como os aditamentos que venham futuramente a ser subscritos no seu âmbito. Este instrumento supera, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou contrato prévio, escrito (incluindo eletronicamente) ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas partes com relação aos assuntos aqui contemplados.

Estes Termos não estabelecem qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, mandato, vínculo empregatício, societário ou solidariedade, tampouco confere às partes autorização para praticar quaisquer atos, representar, contratar ou assumir obrigações em nome da outra parte. A MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. e o Cliente Final são partes independentes e nada nestes Termos deverá servir para interpretar que as Partes têm qualquer outra relação contratual.

O Cliente Final não poderá ceder ou transferir a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a estes Termos, salvo se com a expressa e prévia autorização por escrito da MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. A MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda., por sua vez, está autorizada a ceder ou transferir a terceiros direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a estes Termos sem a necessidade de anuência prévia do Cliente Final.

Estes Termos vinculam o Cliente Final e a MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. ao seu fiel cumprimento, bem como seus sucessores a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável.

A MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. e os Clientes Finais declaram e acordam expressamente que: (a) o não exercício ou o atraso no exercício de qualquer direito que lhes seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia a tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo; (b) a renúncia a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito (incluindo eletronicamente), se e quando tal renúncia não for vedada por lei.

A nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas deste instrumento não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas. Caso seja decretada a nulidade, anulabilidade ou ineficácia de qualquer das cláusulas deste instrumento, a MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. tomará todas as providências, inclusive por meio da alteração deste instrumento, para que, em conformidade com a legislação em vigor, seja alcançado, na maior extensão possível, o resultado prático a que visava este instrumento com a(s) cláusula(s) inquinada(s).

Os títulos das cláusulas ou capítulos destes Termos são meramente ilustrativos e foram inseridos para facilitar a compreensão do Cliente Final.

As comunicações entre as partes referentes à execução do presente Acordo serão realizadas através de correio eletrónico e/ou através da Plataforma Softêxtil, salvo quando esteja expressamente convencionado que se recorra a carta registada com aviso de receção, as quais serão dirigidas ao domicílio ou à sede social da parte. As comunicações consideram-se realizadas, no caso do uso de correio eletrónico, na data de receção da comunicação no aparelho do recetor ou, no caso do recurso a carta registada com aviso de receção, na data que conste do respetivo talão de aviso de receção.

O Cliente Final reconhece que o Sistema é fornecido numa base não exclusiva. Nada nestes Termos deverá ser interpretado como impedindo ou restringindo a MINDFORGE TECH SOLUTIONS, Unipessoal, Lda. de fornecer o Sistema ou outra tecnologia, incluindo quaisquer características ou funcionalidades desenvolvidas para o Cliente Final, a outras partes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Lei Aplicável e Foro Competente

O Cliente Final declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja a utilizar o Sistema, estes Termos são regidos pelas leis portuguesas. Estes Termos foram elaborados e serão interpretados em conformidade com a legislação portuguesa, incluindo, mas não se limitando ao Código Civil, Código Comercial, legislação de proteção de dados pessoais (RGPD e Lei n.º 58/2019) e demais legislação aplicável.

Em caso de disputas ou desentendimentos a respeito destes Termos, fica eleito o Foro da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes ou relacionadas com o presente Acordo.